LEI Nº 2.883, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Autor do Projeto de Lei:

Mesa Diretora

ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 2302, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que ela APROVOU e a Exmª Prefeita Municipal interina SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 30 da Lei nº 2302, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 - Fica o Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos de administração direta e indireta, autorizado proceder á adesões a responsável em colocar placas indicativas no local e comunicar, por oficio, á Escelsa, o SAAE e aos Correios a existência desta Lei.

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapemirim–ES, 21 de Agosto de2015

VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIO

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.