LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 06 DE JULHO DE 2018

 

RECRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Assistência e Atenção Básica, responsável pelo Departamento de Assistência e Atenção Básica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Itapemirim-ES.

 

Art. 2° Fica alterado o início IV do artigo 3° Lei Complementar 151, de 19 de março de 2013, que passará a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 3°..…………………………………………

 

(…)

 

IV - Divisão de Planejamento das Ações em Saúde:

 

a) Diretoria Geral de departamento de Atenção Primária.

1. Diretor Geral de Departamento de Assistência e Atenção Básica.

 

b) Diretoria geral de Atenção Secundária.

 

Art.3° As especificações e atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Departamento de Assistência e Atenção Básica são as constantes nos anexos desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itapemirim – ES, 06 de julho de 2018.

 

THIAGO PEÇANHA LOPES

PREFEITO DE ITAPEMIRIM

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

 

ANEXO I

 

(Inclui o cargo de Diretor de Departamento e Atenção Básica no Anexo I da Lei

Complementar 151, de 19 de março de 2013)

 

 

Denominação do Cargo

Especificação do Cargo

Atribuições

Quantitativo

Classificação

Vencimentos

Diretoria Geral de Atenção Primária

Diretor de Departamento de Atenção Básica.

I - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Atenção Básica nos Programas e serviços da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de dar subsídio às decisões da própria secretária e do Conselho Municipal de Saúde;

 

II - Efetuar visitas às Unidades Básicas de Saúde, Programas e Serviços que prestam atendimento referente à atenção básica, para levantamento de necessidades profissionais, ações desenvolvidas, equipamentos, infraestrutura, adequando-os aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

 

III - Solicitar Informações e esclarecimentos em relação aos Programas e serviços da Secretaria Municipal de Saúde e seu funcionamento aos órgãos responsáveis e competentes para subsidiar os trabalhos da Atenção Básica, inclusive com a convocação de profissional responsável;

 

IV - Acompanhamento e avaliar os processos de capacitação dos profissionais de Saúde, emitindo pareceres e orientações cabíveis para subsidiar o Secretário de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde;

 

V - Avaliar periodicamente a qualidade do atendimento e dos serviços prestados pela atenção básica, atendendo-se também a casos de denúncia ou reclamação, acompanhando as providências tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde, emitindo parecer;

 

VI - Analisar constantemente o Plano Municipal de Saúde, com o objetivo de verificar se o mesmo contempla as propostas aprovadas no Conselho Municipal de Saúde e Conferência Municipal de Saúde e a sua execução.

 

VII - Programar a elaboração de relatórios semanais, mensais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário;

 

VIII - Reunir-se com o Secretário Municipal de Saúde para discussão e tomada de decisões nos assuntos afins a sua diretoria;

 

IX - Reunir-se com os setores, Unidades Básicas e de Referência sob sua responsabilidade para a discussão e solução das necessidades de cada demanda de acordo com a legislação em vigor e conforme os recursos disponíveis na rede Municipal, Estadual e Federal;

 

X - Planejar orientar, coordenar e controlar atividades e programas relacionados às Unidades de Saúde;

 

XI - Elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a legislação em vigor;

 

XII - Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à saúde através da participação de encontros, seminários, cursos palestra;

 

XIII - Executar outras funções afins.

Livre Escolha

DCAS IV

R$ 3.473,66