O PREFEITO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em nome do povo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração dos seus servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal efetivos, contratados, empregados públicos ou em comissão, inativos, pensionistas e aos Conselheiros Tutelares, a fim de preservar o valor aquisitivo de moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Parágrafo único. O percentual de revisão geral aplicado será de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), tendo como referência o índice do INPC/IBGE de novembro de 2023 a outubro de 2024, na forma do que dispõe o Art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº. 092, de 2010.
Art. 2° Aos servidores inativos e pensionistas que percebem proventos pagos pelo IPREVITA com direito à paridade, respeitar-se-á os índices e datas contidos nesta lei complementar.
Parágrafo único. Aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 destina-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos Arts. 2º e 3° da EC 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime.
Art. 3° Os vencimentos dos servidores públicos do município de Itapemirim não poderão exceder o subsídio pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos vigentes do Poder Executivo Municipal e das respectivas autarquias, cada qual segundo as despesas inerentes a seus respectivos quadros, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação de recursos ou abertura de créditos adicionais especiais, caso necessário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1° de janeiro de 2025
Itapemirim-ES, 20 de março de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.