LEI Nº. 1779, DE 21 DE JULHO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei
Vereador: Itamar Ayub Alves

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PRIVATIVA EM FRENTE AS FARMÁCIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vaga privativa, para estacionamento de urgência, em frente a todas as farmácias localizadas no Município.

Parágrafo Único - Cada farmácia legalmente instalada no Município, terá direito a 01 (uma) vaga privativa, para estacionamento de urgência.

Art. 2° - Para atendimento ao disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o órgão competente do Município, na responsabilidade de providenciar as sinalizações indicativas, horizontal e vertical, visando orientar os usuários da vaga de estacionamento de urgência;

Art. 3° - As despesas decorrentes para a aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, e suplementadas se necessário;

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesenf contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim (ES), 21 de Julho de 2003

ALCINO CARDOSO
Prefeito Municipal de Itapemirim