LEI Nº. 1902, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Autor do Projeto de Lei
Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DA TARIFA
SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Autarquia Municipal do SAAE
- Sistema de Saneamento de Água e Esgoto, a conceder isenção no pagamento de
tarifas de água e esgoto para famílias carentes e desprovidas de recursos
financeiros, no limite de consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos) de
água, criando a Tarifa Social de Saneamento Básico.
Parágrafo único - Só fará jus à isenção as famílias com residência fixa no Município de
Itapemirim, vedada a concessão para residências de veranistas elou por
temporada.
Art. 2° - Para a concessão da isenção referida acima, a Secretaria Municipal de Ação
Social procederá rigorosa fiscalização, comprovando a pobreza absoluta da
família que ganhar menos de um salário mínimo e, preferencialmente, pessoas
desamparadas, viúvas, desempregados ou com problemas de saúde.
Parágrafo único - O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itapemirim ES, 11 de abril de 2005.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Itapemirim