LEI
Nº. 2434, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Autor: Executivo
Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itapemirim APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo,
fiscalizador e normativo da política Municipal do Idoso, de composição
paritária, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições
oficiais e da sociedade civil de atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e
aplicabilidade dessa política em consonância com a Política Nacional e Estatuto
do Idoso, nos termos da Lei Federal n°. 8.842 de 04 de janeiro de 1994, e a Lei
n°. 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto Nacional do Idoso.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, fica vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Assistência e Defesa Social, que deverá dotá-lo de recursos
humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2°. Compete ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – acompanhar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do
idoso, bem como supervisionar e fiscalizar a sua execução;
II – acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Município, no que se
refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações
necessárias;
III – estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos
recursos programas e ações de assistência ao idoso;
IV – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares atuantes no atendimento ao idoso;
V – zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da
participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e
programas de atendimento aos direitos do idoso;
VI – propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades
não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes
e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso;
VII – promover proteção jurídico-social do idoso;
VIII – oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando
aperfeiçoar a legislação pertinente à política do idoso;
IX – promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos
assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo do idoso;
X – receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas
formuladas a respeito dos direitos do idoso;
XI – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XII – aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos
XIII – fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal para
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
IX – exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção
e defesa dos direitos do idoso.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3°. O Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será integrado por (08)
oito membros titulares, e respectivos
suplentes, guardada paridade entre representantes de instituições oficiais e
entidades da sociedade civil:
I – De Instituições oficiais ou Entidades Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência e Defesa Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças.
II – De órgãos ou Entidades não governamentais 04(quatro) conselheiros,
representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal,
diretamente ou indiretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso,
legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 01 (um) ano.
Art. 4°. Os membros
titulares do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e
respectivos suplentes, serão indicados ao Secretário Municipal de Assistência e
Defesa Social, e nomeados pelo (a) Prefeito(a) do Município, devendo a
indicação observar a seguinte forma:
I – pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos
órgãos e entidades governamentais;
II – pelos Presidentes ou titulares das entidades não-governamentais, após
livre escolha pela respectiva entidade.
§ 1° – A indicação dos
membros do Conselho, a que se refere este artigo, deverá ser efetuada até o
décimo dia útil do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 2°- Na
possibilidade de eventual desligamento de qualquer dos membros titulares de
entidades não-governamentais, da sociedade civil, e ainda, ocorrendo o fato de
que o número de suplentes não atendam as substituições ao longo de 02 (dois)
anos, fica autorizada a escolha de novos membros a partir de reuniões
ordinárias do próprio conselho.
Art. 5°. Os
Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos e entidades
governamentais serão nomeados para um
mandato que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, consecutivos, podendo, no entanto, ser
destituídos a qualquer tempo.
Art. 6°. Os Conselheiros titulares e os suplentes
representantes das entidades não-governamentais serão nomeados para um mandato
que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período.
Art. 7°. A Presidência e Vice-Presidência do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa caberão aos membros que forem
escolhidos pelos seus integrantes, por maioria absoluta de votos, para uma
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 8°. O desempenho
da função de membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa será considerado como serviço relevante prestado ao Município e não terá
qualquer tipo de remuneração.
Art. 9°. O Conselho
municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma
Secretaria Executiva, que desenvolverá
as atividades técnicas e administrativas.
Art. 10. As normas de
funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, e da sua Secretaria Executiva, serão disciplinadas
Parágrafo único – O membro
do Conselho perderá o mandato, caso não atenda os critérios previstos no
Regimento Interno.
Art. 11. As atividades
de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos, relativos ao
funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, e da sua Secretaria Executiva, serão prestadas pela Secretaria Municipal
de Assistência e Defesa Social.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal para Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção
e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de
Itapemirim.
Art. 13. O Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosos ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência e Defesa Social.
Art. 14. O Prefeito do Município, mediante ato próprio,
indicará os gestores do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa.
Art. 15. O Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da
Pessoa idosa gerenciará recursos do orçamento municipal e de transferências
Estaduais e Federais, doações, a saber:
I - as
transferências do Município;
II - as
transferências provenientes de convênios com a União e o Estado, bem como
transferências de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos,
empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de
doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que
venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de
aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais
receitas destinadas ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o
Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial
sob a denominação "Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa.
Art. 16. O Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida
da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo
Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada
pela Secretaria Municipal de Finanças de forma a permitir o exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Art. 17. O Prefeito do Município, mediante decreto expedido
no prazo de sessenta dias da publicação desta Lei, caso haja necessidade,
estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e
operacionalização do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 18. Para o exercício
financeiro de 2011, o Executivo Municipal, se necessário, remeterá à Câmara Municipal projeto de lei
para a abertura de créditos especiais para a implantação e efetivação do
referido Conselho e Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 19. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n°. 2.103/2007.
Itapemirim – ES, 27 de junho de 2011.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.