LEI Nº 2.440, DE 07
DE JULHO DE 2011
Autor: Executivo Municipal
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPEMIRIM PROJETO SOCIAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A
Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal e demais legislações municipais vigentes, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e ela, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de
Itapemirim o Projeto Social “MINHA VIDA
É MUITO ESPECIAL”, que consiste na realização de evento denominado “BAILE DE DEBUTANTES” para jovens
adolescentes oriundas de famílias consideradas de baixa renda, como forma de
motivar as contempladas a lutarem por uma vida de qualidade, o que certamente
contribuirá decisivamente para que se afastem de situações de transgressões das
normas sociais e das regras jurídicas que norteiam a sociedade.
Art. 2º Para
a realização do evento que compõe o Projeto Social de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação de serviços de:
estruturação física para acomodação dos participantes, seus familiares e
convidados; de decoração; de buffet; de fotografia e filmagem; além de outros
porventura necessários, no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, ficando o
Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de
recursos e à abertura de crédito adicional especial nos termos da Lei Federal
4.320/64.
Parágrafo Único. Fica, ainda, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Gestão, autorizado a proceder a inclusão, se
necessário, do Projeto Social no PPA 2010-2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim
– ES, 07 de julho de 2011.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.