LEI N° 2.749, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Autor do Projeto de Lei:

Mesa Diretora

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido abono natalino aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e inativos da Câmara Municipal de Itapemirim, a ser pago nos vencimentos de dezembro do corrente ano, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2° No caso de acumulação de cargos, o servidor terá direito apenas um abono de Natal.

Art. 3° O servidor com admissão inferior a 04 (quatro) meses fará jus ao abono proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho.

Art. 4° O valor de abono de Natal:

I - não tem natureza salarial;

II - não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

III - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

IV - e nem se configura rendimento tributável ao servidor.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se for necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itapemirim - ES, 06 de dezembro de 2013.

LUCIANO DE PAIVA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.