LEI Nº 2.956, DE 31 DE AGOSTO DE
2016.
Autor do Projeto de Lei:
Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS
COM O CONCURSO LEITEIRO E DE EQUINOS, DA EXPOAGRO ITAPEMIRIM DE 2016.
O Prefeito Municipal de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal APROVA,
e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º Institui
premiação para fomentar o setor agropecuário do Município de Itapemirim/ES,
através dos Concursos Leiteiro e de Equinos, e Exposição de Animais, a serem
realizados na XXXVIII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPEMIRIM de 2016.
§ 1º O total das premiações e
participações dos animais criadas por esta lei é de até R$ 212.994,27 (duzentos
e doze mil, novecentos e noventa e quatro e vinte e sete centavos).
§ 2º As premiações do concurso
leiteiro estão descritas no Anexo I da presente lei;
§ 3º As premiações do concurso de
equinos estão descritas no Anexo II da presente lei;
§ 4º O valor da participação dos
animais e despesas com os concursos estão descritos no Anexo III da presente
lei.
§ 5º O regulamento do concurso
leiteiro, de equinos e a participação dos animais serão regidos por edital
público e publicados no diário oficial do Município de Itapemirim.
Art. 2º Os repasses das premiações do
concurso leiteiro serão pagos aos vencedores mediante
a realização de empenho prévio da despesa, solicitado através da Secretaria
responsável pela organização do evento, acompanhado da seguinte documentação:
I - relação de todos os animais vencedores acompanhada de
suas respectivas fichas de inscrição;
II - cópia dos documentos pessoais do proprietário ou do
representante legal comprovado através de procuração pública original;
II - planilhas de julgamento atestadas pela Comissão
Julgadora de todos os animais participantes do evento;
III - cópias dos documentos pessoais dos componentes da
Comissão Julgadora;
IV - ficha de inscrição dos candidatos vencedores e Planilha
Final de Julgamento.
Art. 3º Os repasses das
premiações e participações do concurso de equinos e pequenos animais serão pagos aos vencedores mediante a realização de empenho
prévio da despesa, solicitado através da Secretaria responsável pela
organização do evento, acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia de documento de identificação
civil com foto;
III - CPF; e
III - cópia do exame de sangue ou do
Guia de Trânsito Animal - GTA ou do documento de nascimento do referido animal.
Parágrafo único. A documentação referente ao
inciso III do caput, poderá estar ou não em nome do proprietário, tendo em
vista que muitos produtores não estão cadastrados junto ao IDAF ou não são
sócios da ABCCMM, e por isso não podem ter o exame de sangue, o GTA e nem mesmo
o documento de nascimento dos animais emitidos em seu nome.
Art. 4º A entrega das
premiações será efetuado em cheque nominal ao
vencedor ou depositado em conta corrente ou poupança fornecida pelo
participante no ato da inscrição, a partir do 1º dia útil subsequente ao
término dos festejos, na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º Fica autorizado a realização de
despesas com arbitragem e alimentação dos animais participantes dos concursos
previsto nesta Lei.
Art.
6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de
Itapemirim, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se
necessário, proceder à suplementação de recursos.
Art.
7º A comissão julgadora do concurso
leiteiro será composta de pelo menos 03 (três) servidores, nomeada através de
decreto, que não fará jus a qualquer tipo de remuneração pelo desempenho da
atividade.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada
através de decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim/ES, 31 de agosto de 2016.
LUCIANO DE PAIVA ALVES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta
ANEXO I
CONCURSO LEITEIRO
|
CATEGORIA: 25
QUILOS |
|||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
I.R.R.F |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º Lugar |
R$ 8.456,06 |
R$ 1.456,06 |
R$ 7.000,00 |
|
2º Lugar |
R$ 5.697,44 |
R$ 697,44 |
R$ 5.000,00 |
|
3º Lugar |
R$ 3.112,00 |
R$ 112,00 |
R$ 3.000,00 |
|
4º Lugar |
R$ 2.007,78 |
R$ 7,78 |
R$ 2.000,00 |
|
5º Lugar |
R$ 1.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.000,00 |
|
SUBTOTAL: 20.273,28 |
|||
|
CATEGORIA: 30
QUILOS |
|||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
I. R. R. F. |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º Lugar |
R$ 11.214,68 |
R$ 2.214,68 |
R$ 9.000,00 |
|
2º Lugar |
R$ 7.076,75 |
R$ 1.076,75 |
R$ 6.000,00 |
|
3º Lugar |
R$ 4.340,48 |
R$ 340,48 |
R$ 4.000,00 |
|
4º Lugar |
R$ 3.112,00 |
R$ 112,00 |
R$ 3.000,00 |
|
5º Lugar |
R$ 1.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.000,00 |
|
SUBTOTAL: 26.743,91 |
|||
|
CATEGORIA: 40
QUILOS |
|||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
I. R. R. F. |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º Lugar |
R$ 13.973,00 |
R$ 2.973,00 |
R$ 11.000,00 |
|
2º Lugar |
R$ 8.456,06 |
R$ 1.456,06 |
R$ 7.000,00 |
|
3º Lugar |
R$ 5.697,44 |
R$ 697,44 |
R$ 5.000,00 |
|
4º Lugar |
R$ 3.112,00 |
R$ 112,00 |
R$ 3.000,00 |
|
5º Lugar |
R$ 1.500,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.500,00 |
|
SUBTOTAL: 32.738,50 |
|||
|
CATEGORIA: 50
QUILOS |
|||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
I. R. R. F. |
VALOR LÍQUIDO |
|
1º Lugar |
R$ 16.731,92 |
R$ 3.731,92 |
R$ 13.000,00 |
|
2º Lugar |
R$ 11.214,68 |
R$ 2.214,68 |
R$ 9.000,00 |
|
3º Lugar |
R$ 7.076,75 |
R$ 1.076,75 |
R$ 6.000,00 |
|
4º Lugar |
R$ 3.112,00 |
R$ 112,00 |
R$ 3.000,00 |
|
5º Lugar |
R$ 1.500,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.500,00 |
|
SUBTOTAL: 39.635,35 |
|||
|
CATEGORIA:
LIVRE |
|||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR BRUTO |
I.R.R.F. |
VALOR LIQUIDO |
|
1º LUGAR |
R$ 11.214,68 |
R$ 2.214,68 |
R$ 9.000,00 |
|
2º LUGAR |
R$ 7.076,75 |
R$ 1.076,75 |
R$ 6.000,00 |
|
3º LUGAR |
R$ 3.112,00 |
R$ 112,00 |
R$ 3.000,00 |
|
SUBTOTAL: 21.403,23 |
|||
|
TOTAL GERAL: 140.794,27 |
|||
ANEXO II
CONCURSO EQUINO
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA PRATA DA CASA - ÉGUA |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 600,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 400,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA PRATA DA CASA - CAVALO |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 600,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 400,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA BATIDA - ÉGUA SEM REGISTRO |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 600,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 400,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA BATIDA - CAVALO SEM REGISTRO |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 600,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 400,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA BATIDA - ÉGUA REGISTRADA |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 600,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 400,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA BATIDA - CAVALO REGISTRADO |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 600,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 400,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA MUAR |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 600,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 400,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA PICADA - ÉGUA |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 700,00 |
R$ 1.500,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 500,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 300,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA PICADA - CAVALO |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 700,00 |
R$ 1.500,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 500,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 300,00 |
|||
|
CATEGORIA:
CONCURSO DE MARCHA MIRIM |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 60,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 40,00 |
|||
|
CATEGORIA:
GINCANA RURAL |
||||
|
PREMIAÇÃO |
VALOR |
SUBTOTAL |
||
|
Campeão (ã) |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
||
|
Reservado (a) Campeão (ã) |
R$ 300,00 |
|||
|
3º Lugar |
R$ 200,00 |
|||
|
TOTAL: R$ 16.800,00 |
||||
ANEXO III
DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO
|
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
SUBTOTAL |
|
Prêmio de participação dos equinos, muares ou pequenos animais |
90 |
R$ 230,00 |
R$ 20.700,00 |
|
Prêmio de participação no concurso leiteiro |
70 |
R$ 360,00 |
R$ 25.200,00 |
|
Prêmio de participação de novilhas |
20 |
R$ 100,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Ração para pequenos animais |
- |
- |
R$ 1.125,00 |
|
Ração para equinos |
- |
- |
R$ 6.375,00 |
|
TOTAL: R$ 55.400,00 |
|||