LEI Nº 2.973, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 02 JANEIRO DE 2014 - PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PPA 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída na descrição da ação MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEM1RIM no PPA 2014/2017, referente ao Projeto/Atividade: 2.356 - PAGAMENTO DE AUXILIO, Dotação Orçamentária: 001001.01031001.2356 .33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS no exercício de 2016 da Lei Municipal nº 2.755, de 02 de janeiro de 2014 - PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PPA 2014/2017.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Itapemirim, 20 de dezembro de 2016.

ESTEVÃO SILVA MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim