LEI Nº 3.008, DE 1º DE JUNHO DE 2017.

Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, QUE CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AO DEPENDENTES DE AGENTE POLÍTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO do Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.462, de 01 de outubro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapemirim/ES, 1º de junho de 2017.

THIAGO PEÇANHA LOPES

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim