LEI 3.036, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Autor do Projeto: Joceir Cabal de Melo

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO PARA DIFUSAO DA LEITURA NA SOCIEDADE, VISANDO O INCENTIVO A PRODUÇAO LITERARIA EDITORIAL E PRESERVAÇAO DA CULTURA E MEMÓRIA DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. A Política Municipal do livro obedecerá às disposições desta lei e terá como objetivo: A difusão da leitura, a formação de uma sociedade leitora, o incentivo à produção literária e editorial, e a preservação da cultura e memória do município de Itapemirim.

Art. 2º. São diretrizes para tornar efetivo o estimulo a difusão da leitura e a produção literária e editorial de que se trata esta lei:

I. dinamizar e democratizar a divulgação do livro, através da sua mais ampla promoção;

II. estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude;

III. realizar eventos de toda natureza para disseminação do livro;

IV. apoiar as instruções de qualquer natureza que defendam e propaguem a difusão do livro;

V. desenvolver programas de estimulo a leitura.

Art. 3º. Estimular a circulação de livros de autores regionais e nacionais, através dos mecanismos instituídos nesta lei.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, através de Decreto.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapemirim-ES, 21 de setembro de 2017.

THIAGO PEÇANHA LOPES

Prefeito de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itapemirim.