O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapemirim a “Semana Atípica’’, a ser celebrada anualmente na semana que recai o dia 02 de abril, em consonância com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º A "Semana Atípica" será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapemirim.
Art. 3º Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social.
Art. 4º A conscientização deverá acontecer nas escolas municipais, por meio de atividades educacionais, palestras e rodas de conversas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da ‘’Semana Atípica’’.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapemirim-ES, 17 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.