LEI Nº 749, DE 21 DE MARÇO DE 1977

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar, de Cr$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros), para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), mensais, os vencimentos dos cargos em comissão do Quadros de Pessoal da Prefeitura, a partir de 1º de fevereiro de 1977.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura são os de símbolo “CC-I”, discriminados pela Tabela nº 1, anexo nº 1, da Lei Municipal nº 642, de 17 de abril de 1973.

Art. 2º - As gratificações das funções de Chefia definidos pela Tabela nº 5, anexo nº 4, da Lei Municipal nº 642, de 17 de abril de 1973, passarão a ser Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a partir de 1º de fevereiro de 1977.

Art. 3º - É fixado em Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros), mensais, o salário-família devido ao funcionário municipal, por dependente, na forma estatutária, a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 21 de março de 1977.

JOÃO BECHARA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.