O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1981, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:
I - Operações de Crédito, por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atender a insuficiência de Caixa;
II - Abertura de Créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada.
Art. 3º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo órgão central da Administração Geral.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir parcelas das dotações de uma unidade orçamentária para a outra, sempre que necessário para a movimentação de pessoal e para a execução de seu programa de trabalho.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, a de 1º de Janeiro de 1980.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Itapemirim-ES, 01 de Dezembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.