RESOLUÇÃO Nº 111, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com o Decreto-Lei federal nº 201/1967, PROMULGA a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar
Processante, composta pelos Vereadores Joceir
Cabral de Melo (PP), na condição de Presidente, Paulo Sérgio de Toledo Costa (PMN), na condição de Relator e o
Vereador Mariel Delfino Amaro (PC do
B), na condição de Membro, para apurar a Denúncia nº 09/2017 (processo
eletrônico 1297/2017), aprovada em Plenário na 38ª Sessão Ordinária de 07 de
novembro de 2017.
Parágrafo único. O escopo de constituição desta Comissão
Parlamentar Processante é apurar a possível prática de infração
político-administrativa pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal em exercício Thiago Peçanha Lopes, nos termos da
fundamentação e documentos da denúncia 09/2017 apresentada junto ao Poder
Legislativo, concernentes ao Programa Municipal de Economia Solidária
Auxílio-Gás.
Art. 2º A Comissão terá os atributos e os poderes
constantes no Regimento Interno, Lei
Orgânica do Município e de Decreto-Lei federal nº 201/1967.
Art. 3º A Comissão
constituída terá o prazo de até 90 (noventa) dias contados da data em que se
efetivar notificação inicial do denunciado.
Art. 4º Toda a documentação relativa ao fato
determinado deverá será reunida em autos (processo físico e eletrônico), cujo
procedimento será numerado para efeito de controle e arquivo na fase própria,
bem como, autuação de autos suplementares, se necessário.
Art. 5º Ficam também nomeados como Membros de apoio
técnico deste Poder Legislativo, com o intuito de assessoria jurídica e
administrativa nos trabalhos da presente Comissão, os servidores públicos: João
Luiz Rocha da Silva (Procurador Geral Legislativo), Sandra Rosa de Carvalho
(Agente Legislativo) e Rodrigo Silva Machado (Gerente de TI).
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Itapemirim-ES, 08
de novembro de 2017.
Fábio dos Santos Pereira
Vereador-Presidente
Biênio 2017/2018
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.