REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 19 DE MAIO DE
2010
DISPÕE SOBRE A
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVA, e a Prefeita Municipal, em seu
nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, da Autarquia Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, criados por leis, passam a ter a
classificação conforme ANEXO I desta Lei; ficando desvinculados da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapemirim permanecendo inalterados
os níveis salariais.
Parágrafo único - Os aumentos ou revisões salariais para os cargos de
que trata o “caput” deste artigo, ocorrerão à mesma época dos servidores
efetivos da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
através da edição de Lei específica para órgãos da administração indireta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos administrativos e financeiros retroativos e 1º (primeiro) de
março de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim
- ES, 19 de maio de 2010.
NORMA AYUB ALVES
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Itapemirim.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO - SAAE
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º)
|
CARGOS |
QUANTITATIVO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS (em R$) |
|
Diretor
Geral |
01 |
DCAS-AIND
I |
4.550,00 |
|
Diretor
Adjunto |
01 |
DCAS-AIND
II |
2.250,00 |
|
Chefe
de Engenharia |
01 |
DCAS-AIND
II |
2.250,00 |
|
Assessor
Técnico de Engenharia |
01 |
DCAS-AIND
II |
2.250,00 |
|
Assessor
de Gabinete |
01 |
DCAS-AIND
II |
2.250,00 |
|
Assessor
Jurídico |
01 |
DCAS-AIND
II |
2.250,00 |
|
Assessor
Técnico Contábil |
01 |
DCAS-AIND
III |
1.350,00 |
|
Assessor
Técnico em Biologia |
01 |
DCAS-AIND
III |
1.350,00 |
|
Assessor
Técnico em Química |
01 |
DCAS-AIND
III |
1.350,00 |
|
Assessor
Técnico de Topografia |
01 |
DCAS-AIND
III |
1.350,00 |