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  Resolução 76/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Modificativa a redação do Parágrafo 2º, do Artigo 5º da Resolução Nº 048/00, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/01/2004

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