Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2010
Local de Publicação: Diário Oficial