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  Resolução 103/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO PELA NÃO INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS, DEVIDO A DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2013

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