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  Lei Ordinária 2.952/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2016
Nº do Processo:   803
Ano do Processo:   2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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