Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO TC-08/2016, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO LUCIANO DE PAIVA ALVES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2016
Local de Publicação: Diário Oficial