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  Lei Ordinária 3.149/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2019
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 10/06/2019
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2019
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015REVOGAArtigo 120
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015ALTERAAltera os §§ 1º e 2º do artigo 58, os artigos 78 e 79, e os Anexo III e IV.

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