Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E EVENTUAL REPASSE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS , EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2020