Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.932, DE 03 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 14/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2022
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2022

Observação


Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Temas


DIÁRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.932/2016 03/05/2016ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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