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  Lei Ordinária 3.289/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 30/03/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2022
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2022

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.228/2021 08/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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