Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 01/09/2022