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  Lei Ordinária 3.426/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.074, DE 22 DE MARÇO DE 2018, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COORDENADORES E FORMADORES DA FORMAÇÃO CONTINUADA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2025
Nº do Processo:   526
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.074/2018 22/03/2018ALTERAinciso I, II e III da art. 2º e inciso III do Art. 3º

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