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Lei Ordinária 3.150/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO EM TER ANUÊNCIA E/OU AQUIESCÊNCIA DESTE ÓRGÃO FISCALIZADOR DE CONTROLE EXTERNO PARA OS FINS DE LIQUIDAÇÃO DE QUAISQUER DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Declarada Inconstitucional

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 24/06/2019

Local de Publicação: Diário Oficial do Poder Legislativo
Data de Publicação: 24/06/2019

Link da Publicação

Origem

Poder Legislativo

Autoria

FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA;João Bechara Netto;Joceir Cabral De Melo;MARIEL DELFINO AMARO;ROGÉRIO DA SILVA ROCHA;

Observação

Lei declarada Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0021252-02.2019.8.08.0000 (Processo CMI 182/2021). Acórdão do TJES.

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