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  Lei Ordinária 1.858/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.711 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INTRODUZIA E MODIFICAVA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2004

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Lei Ordinária1.711/2002 23/12/2002REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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