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  Emenda a Lei Orgânica 13/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICATIVA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 8°, DO ARTIGO 19° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERARedação do§ 8º do art. 19

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