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  Lei Ordinária 1.926/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO A CRIAREM E MANTEREM ATUALIZADO O CATÁLOGO REFERENCIAL DE MEDICAMENTOS E DENOMINAÇÕES GENÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005

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Lei Ordinária1.851/2004 16/02/2004REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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