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  Lei Ordinária 2.011/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O ÍNDICE DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO EXPANDIDA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2006

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