Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E/OU TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N.° 2.141, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2007, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.