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  Lei Complementar 49/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 008/05, N° 026/06, N° 029/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.141/2007 06/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar26/2006 27/11/2006INCLUICargos
Lei Complementar08/2005 04/08/2005INCLUICargos
Lei Complementar29/2006 21/12/2006ALTERAQuantitativos de cargos
Lei Complementar08/2005 04/08/2005ALTERADá nova redação ao inciso VIII do art. 19

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