Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR RECURSOS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OS EVENTOS DE VERÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.217/2008 27/11/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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