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Lei Complementar 60/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EVENTUAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/12/2008

Temas

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	34/2007	07/05/2007	MENCIONA
Lei Complementar	26/2006	27/11/2006	MENCIONA	Anexo I
Lei Complementar	14/2005	30/12/2005	MENCIONA	Inciso IX
Lei Complementar	08/2005	04/08/2005	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	76/2009	29/10/2009	ALTERA	O inciso I, do Art. 5º e o Art. 6º,

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