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  Lei Ordinária 2.331/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o ingresso do Poder Executivo Municipal no contrato de consórcio Público para tratamento e destinação final adequada de resíduos sólidos da região sul serrana do Estado do Espírito Santo - Consul.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2010

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Lei Ordinária2.190/2008 22/08/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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