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  Lei Ordinária 2.016/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR LOTES DE TERRENO COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA DOAÇÃO Á JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA DE ITAPRMIRIM, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona

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