Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA
INCLUIR NO PROGRAMA “UNIDADES DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIA
SUS” O PROJETO ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E A
ATIVIDADE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA A POLIOMIELITE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.