Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 E A LEI 1.968, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA INCLUIR A MANUTENÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.