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  Lei Ordinária 2.097/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder descontos de multas e juros a contribuintes com dívidas perante a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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