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  Decreto Legislativo 285/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA CONVÊNIO, TERMO ADITIVO E TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O SISTEMA FAESA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2005

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 122
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 13

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