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  Decreto Legislativo 286/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA O CONTRATO 187/2005 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES E A FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES ¿ FACCACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2005

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 122
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 13

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