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  Decreto Legislativo 289/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA E HOMOLOGA O INVENTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, COMPOSTO DE RELATÓRIO DE BENS PATRIMONIAIS DE MÓVEIS E IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 12, inciso V.

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