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  Decreto Legislativo 293/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE COMENDA DOMINGOS JOSÉ MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 122
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 13

Remissão Passiva

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