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  Decreto Legislativo 302/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA E REFERENDA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E O SAAE ¿ SERVIÇO DE AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2007

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 122
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 13

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