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  Lei Ordinária 2.110/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O íNDICE DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICíPIOS — FPM PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO-REGIÃO EXPANDIDA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS,
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.546/1999 10/06/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.244/2009 11/05/2009REVOGA TOTALMENTE

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