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  Lei Ordinária 440/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a subvencionar as Escolas Particulares, Primária ou de Alfabetização de Adultos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1966

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Lei Ordinária434/1965 23/12/1965MENCIONA

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