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  Lei Ordinária 2.131/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N°. 1716, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DÁ NOVO TRATAMENTO AO ISSQN, PROCESSO FISCAL E DIVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2007

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Lei Ordinária1.716/2002 23/12/2002ALTERADá nova redação aos artigos 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117

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